Política de Privacidade

1. Quem trata os dados

Este site é mantido pela Medeiros Franco Sociedade Individual de Advocacia, registrada na OAB/SP sob o nº 54.984, com sede na Rua Milton Monzoni Wagner, 193, Parque Campolim, Sorocaba/SP, CEP 18047-634, que atua como controladora dos dados pessoais tratados por meio dele, nos termos da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

2. Quais dados são coletados

O site não exige cadastro e, além dos registros técnicos de acesso descritos na seção 7, só recebe dados pessoais quando o visitante decide preencher o pedido de retorno por ligação, caso em que são coletados os seguintes dados:

1. o assunto escolhido no formulário;
2. o nome informado;
3. o número de WhatsApp informado;
4. o nome do condomínio ou da associação, quando o visitante opta por indicá-lo; e
5. a data e a hora do pedido, o registro do consentimento, com a versão desta política, e uma versão pseudonimizada do endereço IP de origem, que não identifica o visitante diretamente e serve para evitar abusos e envios automatizados e para conferir o pedido com o registro técnico do envio.

Quando o visitante escolhe conversar pelo WhatsApp ou ligar para o escritório, a conversa acontece fora deste site, no aplicativo que ele próprio escolheu, e as informações trocadas são tratadas nos termos desta política, e, no caso de quem recebeu notificação de cobrança, nos da seção 9, sem prejuízo dos termos de uso do serviço de mensagens utilizado.

As conversas e os documentos que o síndico, a Diretoria ou a administradora autorizada pela gestão enviam ao escritório antes da contratação, como atas, convenção, estatuto e relatórios da carteira, são usados só para preparar a proposta, com base no legítimo interesse do escritório e do condomínio ou da associação em avaliar a contratação, nos termos do art. 7º, inciso IX, da LGPD, e são eliminados quando a contratação não acontece, motivo pelo qual o escritório pede que, nessa fase, a carteira venha com os números da inadimplência e sem identificar quem está em atraso.

3. Para que os dados são usados

Os dados do pedido de retorno são usados para que a equipe do escritório entre em contato com o visitante, por ligação ao número informado e, se ninguém atender, por uma única mensagem nesse número, que só pergunta se foi a própria pessoa quem fez o pedido, a fim de atender à solicitação que ele fez, e guardados pelo prazo da seção 6 para comprovar o consentimento, sem envio de publicidade e sem qualquer outra finalidade. Quando quem pede o retorno recebeu notificação de cobrança, o pedido serve só para o retorno, e a conversa sobre o débito que vier depois dele segue a seção 9, com as bases e os prazos de lá.

4. Base legal

O tratamento se apoia no consentimento do titular, manifestado na caixa de autorização do formulário, nos termos do art. 7º, inciso I, da LGPD, e, quando o contato evolui para a contratação, na execução de procedimentos preliminares relacionados ao contrato, a pedido do titular, se ele próprio for o contratante, nos termos do art. 7º, inciso V, ou no legítimo interesse do escritório em manter o contato com quem representa o condomínio ou a associação contratante, nos termos do art. 7º, inciso IX, da mesma lei. Sem o consentimento o formulário não pode ser enviado, mas o visitante continua podendo falar com o escritório pelo telefone ou pelo WhatsApp. A versão pseudonimizada do endereço IP, usada para evitar abusos e envios automatizados e para ligar o pedido ao registro técnico do envio, apoia-se no legítimo interesse do escritório na segurança do site e em comprovar o consentimento, ônus que a LGPD lhe atribui (art. 8º, § 2º), nos termos do art. 7º, inciso IX, da mesma lei.

5. Com quem os dados são compartilhados

Os dados não são vendidos nem cedidos e só circulam pelos meios necessários para que o pedido chegue à equipe e seja atendido, que são os seguintes:

1. o servidor do escritório, contratado junto à Locaweb, no Brasil, que hospeda o site, guarda o pedido e envia o aviso à equipe;
2. o WhatsApp, pelo qual a equipe recebe o aviso com os dados do pedido, em mensagem com criptografia de ponta a ponta, que o serviço de mensagens não consegue ler, e pelo qual envia a mensagem de retorno quando a ligação não é atendida; e
3. o e-mail corporativo do escritório, mantido no Google Workspace, que recebe apenas um alerta de que há pedido novo, sem nenhum dado pessoal.

No pedido de retorno, os servidores do WhatsApp, que podem ficar fora do Brasil, recebem o aviso cifrado de ponta a ponta, e o alerta enviado ao e-mail, que pode ser armazenado fora do país, não contém dados pessoais. As conversas e os documentos trocados por WhatsApp e por e-mail no atendimento de clientes seguem o contrato de cada um, e os de quem recebeu notificação de cobrança seguem a seção 9.

6. Por quanto tempo os dados ficam guardados

Os pedidos de retorno ficam guardados no servidor do escritório, no Brasil, por seis meses contados do envio, o mesmo prazo dos registros técnicos de acesso descritos na seção 7, para que, se o consentimento for questionado, o pedido, a versão desta política aceita pelo visitante e o registro técnico do envio possam ser conferidos juntos, e são excluídos ao fim desse prazo por uma rotina diária do próprio servidor. O aviso enviado à equipe fica no grupo do WhatsApp que o recebe, configurado para apagar as mensagens em sete dias. Quando o aviso não pode ser entregue, o pedido é apagado em seguida, sem chegar à equipe, e o visitante é informado disso, e, quando a entrega não se confirma a tempo e o aviso pode ter chegado, o pedido fica guardado pelo prazo acima, para comprovar o consentimento, e o visitante é informado de que o aviso pode não ter chegado. Se a pessoa chamada disser que não fez o pedido, ele é apagado no mesmo dia. A cópia da versão pseudonimizada do endereço IP que o controle de envios em excesso usa fica guardada por até dois dias, e a que acompanha o pedido segue o prazo do pedido, porque é ela que, junto com o registro técnico do envio, permite a quem administra o servidor conferir de onde o pedido partiu. Quando o contato resulta em contratação, as informações passam a integrar o cadastro do cliente e seguem os prazos próprios da relação profissional e das obrigações legais do escritório, e, quando quem pediu o retorno recebeu notificação de cobrança, a conversa sobre o débito segue os prazos da seção 9.

7. Cookies e recursos de terceiros

O site não usa cookies nem guarda informações no navegador do visitante, não utiliza ferramentas de análise de navegação nem pixels de publicidade e não carrega fontes, vídeos ou scripts de outras empresas, de modo que a navegação do visitante não é compartilhada com terceiros, com uma exceção, o toque num botão de WhatsApp, que leva o visitante ao aplicativo ou ao site do WhatsApp, da Meta, com a mensagem pronta daquele botão, que segue no próprio endereço do link e chega à Meta quando o link é aberto, antes mesmo de o visitante enviá-la. Como qualquer servidor de internet, o do site guarda registros técnicos de acesso, com o endereço IP, a data, a hora, a página solicitada e o código de resposta do servidor, usados para a segurança e o funcionamento do site e, no pedido de retorno, para comprovar o consentimento (seção 6), com base no legítimo interesse do escritório, nos termos do art. 7º, inciso IX, da LGPD, e mantidos, sob sigilo, por seis meses, o mesmo prazo que o art. 15 da Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, fixa para os provedores de aplicações.

8. Segurança e sigilo

Os dados são protegidos por conexão cifrada, por acesso restrito à equipe que realiza o atendimento e a quem administra o servidor e o serviço que envia o aviso, e pelas medidas de segurança adotadas na rotina do escritório, e as informações recebidas ficam sob o sigilo profissional da advocacia, assegurado pelo Estatuto da Advocacia e da OAB e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, com o alcance descrito na seção 9 para quem recebeu notificação de cobrança.

9. Quem recebeu notificação de cobrança

Os dados de quem recebe notificação de cobrança de taxa condominial ou associativa chegam ao escritório pelo condomínio ou pela associação credora, que é cliente do escritório, e pela sua administradora, e podem ser completados por fontes públicas e judiciais, como a matrícula do imóvel e os processos relacionados ao imóvel ou ao débito, e pelo que o próprio notificado informa, abrangendo a identificação e o contato, o débito, o imóvel e a sua matrícula, inclusive coproprietários e cônjuges quando constam dela, e as propostas e os acordos.

Nessa cobrança, quem decide é o condomínio ou a associação credora, e o escritório trata os dados em nome do credor, ressalvados os registros profissionais que o próprio escritório guarda por dever de ofício, com base no legítimo interesse do credor em receber o que lhe é devido, na proteção do crédito, no exercício regular de direitos, quando há processo, e nos procedimentos preliminares do acordo, quando o próprio notificado pede a negociação, nos termos do art. 7º, incisos IX, X, VI e V, da LGPD. Os dados vão só às categorias de destinatários que a cobrança exige, que são as seguintes:

1. o credor e a sua administradora, para conhecer e acompanhar os acordos;
2. os serviços usados para entregar a notificação;
3. a plataforma que colhe a assinatura eletrônica do termo de acordo;
4. o sistema em que o escritório acompanha os processos;
5. o e-mail corporativo, no Google Workspace, e o WhatsApp do escritório, pelos quais a equipe conversa com o notificado e recebe documentos, e que podem guardar dados fora do Brasil; e
6. o Judiciário, quando há processo.

O sigilo profissional impede o escritório de revelar essas informações a quem não está nesta lista. Como o escritório atua pelo credor, o que o condômino ou o proprietário do lote informa à equipe pode ser levado ao credor e usado na cobrança, inclusive em processo, salvo a informação pessoal sensível, como a de saúde, que só é registrada quando a própria pessoa a traz e ela é necessária ao acordo, com base no exercício regular de direitos (art. 11, inciso II, alínea d, da LGPD), e só é levada ao credor com a autorização escrita de quem a contou. Os dados ficam guardados enquanto durar a cobrança e, depois dela, por cinco anos, prazo em que o credor e o escritório podem ter de comprovar o débito, o acordo, os pagamentos e o trabalho feito (Código Civil, art. 206, § 5º, inciso I, e Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 25-A), ou enquanto durar processo em que sejam necessários, e só então são eliminados. Quem foi notificado por engano tem os dados eliminados assim que o engano é confirmado, guardado só o registro mínimo da correção. Os pedidos sobre esses dados podem ser feitos ao escritório pelo canal da seção 11, e, quando a decisão couber ao credor, o escritório encaminha o pedido a ele, informa ao titular, ao encaminhar, a quem o encaminhou, e apoia o credor na resposta, sem prejuízo do acesso, da correção e dos demais direitos descritos nesta política.

10. Direitos do titular

O titular dos dados pode, a qualquer momento e sem custo, solicitar ao escritório:

1. a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos seus dados;
2. a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
3. a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
4. a portabilidade dos dados, nos termos da regulamentação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
5. a eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
6. a informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;
7. a informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa;
8. a oposição a tratamento feito sem consentimento, em caso de descumprimento da LGPD; e
9. a revogação do consentimento.

O titular também pode peticionar à ANPD a respeito do tratamento dos seus dados, e o escritório não toma decisão sobre o titular com base apenas em tratamento automatizado.

11. Como falar com o escritório sobre privacidade

Pedidos e dúvidas sobre esta política e sobre os dados pessoais tratados pelo escritório podem ser enviados ao e-mail atendimento@medeirosfranco.adv.br, com o assunto “Privacidade”, e serão respondidos nos prazos previstos na LGPD e na regulamentação da ANPD, com a declaração completa sobre os dados em até quinze dias contados do pedido, prazo em que o escritório também confirma a identidade de quem pede, para que os dados de uma pessoa não sejam entregues a outra.

12. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças no site, nos serviços utilizados ou na legislação, e a data da última atualização aparece sempre no início do texto, e mudanças na finalidade, na forma, no prazo ou no compartilhamento dos dados de quem consentiu são avisadas com destaque, com a possibilidade de revogar o consentimento.